"Câmara de Ipatinga aprova benefício de auxílio-uniforme para a Guarda Civil Municipal"
- 22/11/2023
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A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei nº 309/2023, garantindo um novo benefício para os servidores públicos. A proposta estabelece o auxílio-uniforme para os cargos da estrutura da Guarda Civil Municipal, Vigilantes Patrimoniais e Agentes de Trânsito, visando fornecer uma verba destinada à aquisição de uniformes e acessórios necessários para o desempenho de suas funções institucionais.
O auxílio-uniforme será uma verba anual, classificada como indenizatória, não se incorporando ao salário dos servidores e não sujeita a incidências tributárias, trabalhistas ou previdenciárias. Este benefício será equivalente a um salário base do servidor, preferencialmente pago no mês de maio de cada exercício financeiro.
A legislação estabelece que o auxílio será cancelado em situações de exoneração, licença sem vencimento, demissão, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo. Em casos de perda ou dano do uniforme, está previsto um procedimento investigativo para a concessão do auxílio-uniforme.
A Prefeitura, responsável pelo projeto de lei, destaca que a medida "não requer avaliação de impacto orçamentário e financeiro". A justificativa é que haverá uma redução de custos, uma vez que o município deixará de adquirir os uniformes diretamente, indicando que a iniciativa não terá impactos negativos nas finanças municipais.
A regulamentação da aplicação do auxílio será de responsabilidade do Poder Executivo, que definirá os modelos dos uniformes e acessórios, além dos procedimentos de prestação de contas por parte dos servidores beneficiados. O projeto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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