Câmara Municipal de Ipatinga aprova lei que obriga condomínios a denunciar casos de violência doméstica
- 24/03/2022
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O Projeto de Lei nº46/2022 obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos no interior das unidades habitacionais. A obrigação de informar se estende a situações de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
A regra determina que a comunicação aos órgãos de segurança pública deve ser realizada de imediato por telefone, nas ocorrências em andamento, ou no prazo de até 24h após a ciência do fato, nas demais hipóteses. A medida exige ainda a afixação de cartazes, placas ou comunicados nas áreas de uso comum.
De acordo com o autor da proposta, vereador Fernando Ratzke (Cidadania), é obrigação de todos denunciar esse tipo de violência. “Com essa lei queremos acabar com o dito popular que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Mas é importante deixar claro que a vítima também pode ser criança, adolescente ou idoso", pontuou.
O parlamentar entende que a medida amplia a conscientização sobre a importância de denunciar a violência doméstica, para que os agressores se sintam coibidos em praticar atos de violência dessa natureza. “A maioria dos casos ocorrem dentro do ambiente residencial. A denúncia pode ser realizada por todos, mas gostaria de ressaltar a importância do síndico conscientizar os funcionários e moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram", concluiu.
O texto foi aprovado em duas votações pelo Plenário da Câmara de Ipatinga e segue agora para sanção do Poder Executivo.
