Projeto de Atualização da Lei do SUAS é Enviado pela Prefeitura de Ipatinga à Câmara Municipal
- 28/02/2024
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A gestão municipal de Ipatinga, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026/2024. Este projeto visa a reformulação da Lei Municipal que rege o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de harmonizá-la com as diretrizes atuais.
Esta iniciativa é parte integrante das ações estratégicas e objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Assistência Social para o período de 2022 a 2025, o qual foi ratificado pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga (CMASI).
“Através desta proposta legislativa, propomos uma reestruturação na organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo setores cruciais para a administração do SUAS no contexto local, o aprimoramento dos serviços públicos disponíveis e a supervisão comunitária”, explicou Jany Mara Bartolomeu, titular da pasta de Assistência Social em Ipatinga.
Destaca-se que a formulação deste Projeto de Lei foi um processo colaborativo, envolvendo tanto a equipe de gestão quanto os profissionais do SUAS, e contou com a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Encontro na Casa Legislativa
Nesta quarta-feira (28), Jany Mara Bartolomeu, secretária de Assistência Social de Ipatinga, juntamente com Mauro Nunes, seu vice, e Vasco Lagares, assistente social da Secretaria, foram acolhidos na Câmara Municipal para discutir o projeto.
A representação do Legislativo contou com a presença do presidente da Câmara, o vereador Ley do Trânsito, e o líder do governo no Legislativo, Adiel Oliveira. A reunião permitiu que os representantes da Assistência Social detalhassem o projeto e esclarecessem quaisquer dúvidas.
Progressos e a necessidade de reformulação
A política de Assistência Social tem evoluído em suas diversas modalidades de ação protetiva dirigidas a indivíduos e famílias, adotando estratégias para o aperfeiçoamento constante de seu trabalho, com foco na excelência da gestão e na prestação de serviços, programas, projetos e benefícios.
O processo de fortalecimento da Assistência Social começou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, seguida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, e foi significativamente impulsionado pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Esta última alterou profundamente a LOAS e instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como um sistema descentralizado e participativo.
Com base em diretrizes como a Política Nacional de Assistência Social de 2004, as Normas Operacionais Básicas do SUAS de 2005 e 2012, e a Lei Federal nº 12.435/2011, municípios e o Distrito Federal são incentivados a revisar suas legislações, visando alinhar suas ações e fortalecer a implementação da Política de Assistência Social no âmbito local.
“Para acompanhar as evoluções na Política de Assistência Social, é essencial uma análise cuidadosa das legislações que regulamentam essa área, com o intuito de realizar as adaptações necessárias. Um marco importante é a reformulação da organização desta política por meio da atualização da Lei Municipal do SUAS, que visa sincronizar a legislação municipal com as diretrizes atuais”, esclarece a secretária da SMAS.
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